Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto das pessoas para a aplicação das penas previstas na Lei Maria da Penha. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em plenário, ele segue para discussão e votação no Senado.
A Lei Maria da Penha garante o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei também estabelece que a polícia ofereça proteção à vítima e comunique de imediato ao Ministério Público e ao Judiciário, além de dar toda a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Fonte: Iparaiba
A Lei Maria da Penha garante o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei também estabelece que a polícia ofereça proteção à vítima e comunique de imediato ao Ministério Público e ao Judiciário, além de dar toda a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Fonte: Iparaiba
